Termos de Serviço do Projeto Area 51

Estes Termos de Serviço constituem um acordo legalmente vinculante entre você e o Projeto Area 51, (juntamente com suas subsidiárias e afiliadas, “Projeto Area 51”, “nós”, “nosso” ou “nos”), regendo o seu uso de nossos produtos, serviços, informações, conteúdos, ferramentas, aplicativo móvel (o “Aplicativo”) e website (o “Site” e, juntamente com o anterior, os “Serviços”).

AO CLICAR EM “CONCORDO” OU BOTÃO SIMILAR, AO REGISTRAR UMA CONTA, FAZER DOWNLOAD DO APLICATIVO OU DE SUAS ATUALIZAÇÕES, UTILIZAR O APLICATIVO EM SEU DISPOSITIVO MÓVEL, VISITAR O SITE, ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, OU PARTICIPAR DE UMA CONVERSA ELETRÔNICA FACILITADA PELOS SERVIÇOS (QUALQUER PARTICIPANTE SENDO UM “PARTICIPANTE DA CONVERSA”), VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SE REGISTRADO OU NÃO POR MEIO DO SITE OU DO APLICATIVO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, NÃO TERÁ DIREITO DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os usuários dos Serviços, incluindo, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes, comerciantes, consumidores, criadores de conteúdo, Proprietários de Negócios (conforme definido abaixo) e Agências (conforme definido abaixo). Estes Termos de Serviço são efetivos na data em que você clicar em “Concordo” (ou botão/caixa de seleção similar) ou utilizar ou acessar os Serviços, o que ocorrer primeiro. Se você aceitar ou concordar com estes Termos de Serviço em nome do seu empregador ou de outra entidade jurídica, você declara e garante que: (i) possui plenos poderes legais para vincular seu empregador ou tal entidade a estes Termos; (ii) leu e entendeu estes Termos; e (iii) concorda com estes Termos em nome da parte que representa. Nesse caso, “você” e “seu/sua” se referem ao seu empregador ou à referida entidade.

Índice

1. Nossos Serviços
2. Conta, Senha, Segurança e Uso de Telefone
3. Agências e Proprietários de Negócios
4. Conteúdo Gerado pelo Usuário
5. Comunicação por Mensagem de Texto ou E-mail
6. Comunicação com o Projeto Area 51 e seus Clientes
7. Usos Proibidos
8. Declarações, Garantias e Conformidade com Leis
9. Atualizações e Upgrades do Aplicativo Móvel
10. Faturamento e Pagamento
11. Rescisão e Suspensão
12. Links para Sites de Terceiros; Ferramentas de Terceiros Opcionais
13. Ferramentas Opcionais Fornecidas pelo Projeto Area 51
14. Propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual
15. Reclamações de Direitos Autorais
16. Informações Confidenciais
17. Isenção de Garantias
18. Indenização
19. Resolução de Conflitos
20. Legislação Aplicável
21. Ausência de Vínculo de Agência ou Emprego
22. Disposições Gerais
23. Alterações a Este Acordo e aos Serviços
24. Ausência de Direitos de Terceiros
25. Notificações e Consentimento para Receber Notificações Eletrônicas
26. Contato

1. Nossos Serviços
   Oferecemos uma plataforma que permite que empresas e indivíduos criem fluxos de conversa automatizados, que podem ser implementados em diversas plataformas de mensagens, mídias sociais e outros serviços de terceiros.

Se você adquirir ou utilizar nossos Serviços, sua compra e uso estarão sujeitos a este Acordo, exceto se você tiver um contrato separado conosco que regule a compra ou uso dos Serviços, caso em que tal contrato prevalecerá em caso de conflito.

2. Conta, Senha, Segurança e Uso de Telefone
   Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma conta (“Conta”) fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, que poderão incluir nome, número de telefone e endereço de e-mail, bem como vinculação a serviços de terceiros (Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram etc.).

Você é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha e por todas as atividades que ocorram em sua Conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Apenas você está autorizado a usar sua Conta. A Conta não é transferível.

Ao fornecer seu número de telefone e e-mail, você consente expressamente no uso dessas informações para comunicações relacionadas aos Serviços, incluindo lembretes, atualizações e outras notificações. Podem ser aplicadas tarifas pela sua operadora. Você pode optar por não receber tais comunicações a qualquer momento, ajustando suas configurações de Conta ou entrando em contato conosco.

3. Agências e Proprietários de Negócios
   “Proprietário de Negócio” é a pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços para promover, desenvolver e comercializar seus negócios, produtos ou serviços. “Agência” é um prestador de serviços contratado por um Proprietário de Negócio para criar e/ou gerenciar uma conta do Projeto Area 51 em seu nome.

A Agência deve identificar corretamente o Proprietário de Negócio como administrador da Conta e ter autorização para utilizar a Conta em nome do Proprietário. O Proprietário de Negócio é o representante exclusivo da Conta criada em seu nome pela Agência, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual da Agência sobre seu trabalho (conteúdo, templates, fluxos etc.).

Em caso de encerramento da relação entre a Agência e o Proprietário, este último deve informar ao Projeto Area 51. Após a transferência da Conta para o Proprietário de Negócio, este será responsável pelo pagamento de quaisquer planos de assinatura e taxas correspondentes.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário
   “Conteúdo Gerado pelo Usuário” é todo o conteúdo fornecido ou disponibilizado por você ou pelos Participantes da Conversa nos Serviços. Você é o único responsável por tal conteúdo. Não nos envolvemos na criação ou desenvolvimento deste conteúdo e não temos obrigação de monitorá-lo, reservando-nos o direito de removê-lo a nosso critério.

Você garante que o conteúdo (i) não será falso ou enganoso; (ii) não infringirá direitos de terceiros; (iii) não violará qualquer lei ou regulamento; (iv) não será difamatório, ofensivo, ameaçador ou ilegal; (v) não conterá conteúdo impróprio, pornografia ou prejudicial a menores; (vi) não conterá vírus ou rotinas maliciosas; (vii) não representará falsamente afiliação ao Projeto Area 51; (viii) não criará responsabilidade ao Projeto Area 51.

Ao disponibilizar Conteúdo Gerado pelo Usuário, você concede ao Projeto Area 51 permissão para utilizá-lo para a prestação dos Serviços e fins operacionais, sem que isso implique transferência de titularidade.

5. Comunicação por Mensagem de Texto ou E-mail
   Se você utilizar os Serviços para se comunicar com usuários por SMS, WhatsApp, Telegram, e-mail ou outros meios eletrônicos, deverá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil, incluindo legislação consumerista, de proteção de dados, spam e comunicações eletrônicas, obtendo consentimento prévio expresso do destinatário quando exigido.

Você é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Projeto Area 51 não será responsável por eventuais violações legais por você cometidas. Você concorda em indenizar e isentar o Projeto Area 51 de quaisquer custos, danos ou despesas decorrentes de ações judiciais ou administrativas relativas às suas comunicações.

6. Comunicação com o Projeto Area 51 e seus Clientes
   Ao fornecer informações de contato, você declara que tais informações são precisas e que você é o titular do número ou e-mail fornecido. Você autoriza o Projeto Area 51 e seus clientes a contatá-lo, inclusive por mensagens de texto, e-mail ou ligações, sobre os Serviços, sua conta, promoções ou informações relacionadas.
7. Usos Proibidos
   Você não pode utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados, incluindo, mas não se limitando a: violar leis, infringir direitos de terceiros, enviar conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo ou que viole a privacidade, introduzir vírus, burlar segurança, praticar spam, phishing, atividades enganosas ou fraudulentas.

Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender seu acesso aos Serviços em caso de violação destas disposições.

8. Declarações, Garantias e Conformidade com Leis
   Você declara ter capacidade legal para celebrar este Acordo, que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que usará os Serviços em conformidade com as leis brasileiras.

Você é responsável por determinar se os Serviços atendem aos requisitos legais aplicáveis ao seu caso. Não garantimos que os Serviços sejam adequados a obrigações regulatórias específicas do seu setor.

Caso você utilize dados pessoais de usuários finais, deverá fazê-lo em conformidade com a LGPD e outras normas de privacidade aplicáveis, obtendo consentimento e fornecendo informações adequadas sobre tratamento de dados.

9. Atualizações e Upgrades do Aplicativo Móvel
   Ao instalar o Aplicativo, você consente com a instalação de atualizações e upgrades que podem alterar configurações, armazenar dados e coletar informações de acordo com nossa Política de Privacidade. Você pode desinstalar o Aplicativo a qualquer momento.
10. Faturamento e Pagamento
    As tarifas, planos de assinatura e condições de pagamento serão apresentadas no Site. Você poderá precisar se registrar com um provedor de serviços de pagamento terceirizado. Todos os valores cobrados incluem ou não impostos conforme especificado. Não somos responsáveis pelos serviços do provedor de pagamentos.

Se você assinar um plano (mensal, anual ou outro), o pagamento será devido conforme a periodicidade do plano. Podemos alterar nossos preços a qualquer momento, notificando-o de forma adequada. Em caso de períodos de teste (Trial), ao final do período, caso não cancele, você será cobrado conforme o plano contratado.

11. Rescisão e Suspensão
    Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender seu acesso aos Serviços se acreditarmos que você violou estes Termos ou qualquer lei aplicável, sem aviso prévio. Após o encerramento, seus dados poderão ser excluídos permanentemente.
12. Links para Sites de Terceiros; Ferramentas de Terceiros Opcionais
    Os Serviços podem conter links para sites ou ferramentas de terceiros. Não endossamos nem temos controle sobre tais sites ou ferramentas, não sendo responsáveis por seu conteúdo ou disponibilidade. Seu uso de sites ou ferramentas de terceiros é por sua conta e risco.
13. Ferramentas Opcionais Fornecidas pelo Projeto Area 51
    Podemos fornecer acesso a ferramentas de desenvolvimento (APIs, integrações) para aprimorar os Serviços. O uso dessas ferramentas é por sua conta e risco e sujeito aos presentes Termos. Podemos, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar o fornecimento dessas ferramentas.
14. Propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual
    Todo o conteúdo, marcas, logotipos, design, software e materiais dos Serviços, exceto o Conteúdo Gerado pelo Usuário, pertence ao Projeto Area 51 ou a seus licenciantes e é protegido por leis de propriedade intelectual. Você não pode usar nosso conteúdo sem autorização prévia por escrito.
15. Reclamações de Direitos Autorais
    Se você acreditar, de boa-fé, que algum material nos Serviços viola seus direitos autorais, entre em contato conosco, fornecendo as informações necessárias (descrição da obra, localização, contato etc.) para que possamos avaliar o caso.
16. Informações Confidenciais
    “Informações Confidenciais” incluem segredos comerciais, informações proprietárias, planos, produtos, serviços, clientes, estratégias de mercado e outras informações não públicas. Você concorda em não divulgar ou utilizar as Informações Confidenciais do Projeto Area 51 além do necessário para utilizar os Serviços conforme estes Termos.
17. Isenção de Garantias
    OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SEJAM LIVRES DE ERROS, SEGUROS OU ININTERRUPTOS.
18. Indenização
    Você concorda em indenizar e isentar o Projeto Area 51, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de sua violação destes Termos, de leis aplicáveis ou do conteúdo que você disponibilizar.
19. Resolução de Conflitos
    Qualquer controvérsia ou disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso dos Serviços será resolvida de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20. Legislação Aplicável
    Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas legais.
21. Ausência de Vínculo de Agência ou Emprego
    Estes Termos não criam relação de agência, parceria, joint venture, relação empregatícia ou de franquia entre as partes.
22. Disposições Gerais
    A falha em aplicar qualquer disposição destes Termos não implica renúncia a esse direito ou disposição. Este Acordo constitui o acordo integral entre você e o Projeto Area 51, substituindo todos os entendimentos anteriores. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos sem seu consentimento.

23. Alterações a Este Acordo e aos Serviços
    Podemos alterar estes Termos e os Serviços a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações materiais, porém não somos responsáveis caso você não receba o aviso. O uso contínuo dos Serviços após alterações constitui aceitação integral das alterações.
24. Ausência de Direitos de Terceiros
    Nada nestes Termos confere direitos a terceiros que não sejam partes deste Acordo.
25. Notificações e Consentimento para Receber Notificações Eletrônicas
    Você concorda em receber notificações eletrônicas (por e-mail ou publicadas no Site). Tais notificações atendem a exigências legais de comunicação por escrito.
26. Contato
    Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco através do nosso site www.projetoarea51.com.br ou pelo e-mail de suporte indicado no Site.

Ao utilizar nossos Serviços, você confirma ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Serviço.